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O que diz a lei sobre a desistência de imóvel na planta?

Adquirir um imóvel ainda na planta pode ser um excelente negócio. É possível encontrar unidades com preços mais atrativos e as construtoras costumam ser flexíveis na negociação das condições do negócio, facilitando a vida do comprador.

Porém, antes de assinar o contrato, é preciso avaliar com muito cuidado se será realmente uma boa escolha. A desistência de imóvel na planta pode sair cara para o bolso. A lei autoriza a construtora a reter até 50% do valor já pago caso o cliente decida desfazer a compra.

Confira, neste post, quais foram as últimas atualizações na legislação que rege o chamado “distrato imobiliário” e veja por que é preciso cuidado ao comprometer-se com a compra de uma casa ou apartamento na planta.

Distrato imobiliário

As normas que regulamentam o distrato imobiliário constam na Lei 13.786/18, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente da República Michel Temer, em dezembro de 2018.

A principal mudança em comparação com a legislação anterior diz respeito à multa que deverá ser paga pelo comprador que desistir da compra depois de fechar o negócio. Agora, a punição ficou mais salgada.

Antes da aprovação da lei, quem desistisse do negócio pagava uma multa que variava entre 10% e 25% do valor já pago pelo imóvel. Com as novas regras, esse percentual pode chegar a 50%, dependendo do modelo do negócio.

A multa mais elevada será aplicada quando o empreendimento é construído sob o regime de afetação. Nesse modelo de negócio, cria-se uma pessoa jurídica específica para a obra, sem relação com o restante do patrimônio da construtora.

Assim, caso a empresa tenha problemas financeiros e passe por processo de falência, o empreendimento não é incluído entre os bens que podem ser utilizados para o pagamento de suas dívidas, preservando os interesses dos compradores.

Já naqueles empreendimentos que não utilizam o regime de afetação, a multa máxima aplicada ao comprador desistente é de 25% do valor já pago.

Prazo para devolução

A nova lei também estabelece os prazos que a construtora terá para ressarcir os clientes dos valores que extrapolarem a multa prevista.

No caso das obras sob regime de afetação, a devolução deve ocorrer até 30 dias após o empreendimento obter o habite-se, documento expedido pela prefeitura municipal atestando que o imóvel já está em condições de ser habitado.

Assim, quem desistir do negócio antes do final da obra terá que aguardar a conclusão dos trabalhos e a aprovação do empreendimento para, só depois, receber os valores pagos.

Já nos empreendimentos feitos sem o regime de afetação, o prazo máximo que a construtora terá para devolver o dinheiro é de 180 dias desde a oficialização do distrato.

Terceiro interessado no imóvel

A lei prevê uma situação em que o cliente desistente pode ficar isento da retenção da multa pela desistência do negócio. Isso ocorre caso ele apresente à construtora um novo comprador interessado em ficar com o imóvel.

Caso a empresa aprove o cadastro desse terceiro interessado, o comprador original fica isento do pagamento da multa.

Distrato gerado pela construtora

É importante destacar que as novas regras não se aplicam àqueles casos em que o distrato foi motivado por alguma ação ou omissão da construtora. Nessa situação, o comprador terá direito ao ressarcimento integral, acrescido de correção monetária e de juros de mora.

Porém, essa indenização, via de regra, ocorre por decisão judicial. Por isso, é preciso comprovar que foi a construtora quem deu causa ao distrato. Assim, a Justiça deve entender que a construtora descumpriu com as condições prometidas durante a negociação, justificando o cancelamento do contrato e o ressarcimento ao comprador.

Dentre as situações quem podem configurar a culpa da construtora na desistência estão os atrasos na obra, entrega de um imóvel em condições diferentes daquelas prometidas na negociação, o uso de materiais de má qualidade na obra ou a construção em local inadequado.

Além da devolução dos valores já pagos com correção, o comprador poderá pleitear ainda eventuais indenizações por danos morais e materiais.

Causas para a desistência do cliente

São vários os motivos que podem levar o comprador de um imóvel na planta a desistir do negócio. Geralmente, isso ocorre devido à evolução inesperada das condições financeiras da transação.

Por vezes, a correção do saldo devedor durante a obra inviabiliza o negócio. A negativa de liberação do financiamento também pode impedir o prosseguimento da compra, obrigando o comprador a desistir.

Por isso, antes de fechar o negócio, é fundamental estudar ao máximos as possibilidades de evolução do financiamento e de sua própria renda, prevenindo esse tipo de contratempo.

Prazo para a entrega da obra

A nova legislação também altera as regras no que se refere ao atraso na entrega da obra por parte da construtora. Agora, as empresas têm até seis meses de prazo após a data prometida para a conclusão da obra sem o risco de pagar multa aos clientes.

Após esse prazo, o comprador terá direito ao ressarcimento dos valores já pagos, assim como às multas previstas em contrato. Tudo deve ser pago em, no máximo, 60 dias.

Quadro resumo da operação

A nova legislação institui algumas novidades na compra do imóvel na planta. Uma delas, que pode ajudar o comprador a se organizar no negócio, é o quadro resumo, que deverá obrigatoriamente ser anexado ao contrato.

A ferramenta deverá conter todas as informações referentes ao negócio, como o preço do imóvel, a forma de pagamento acordada, os índices de correção, e as taxas de juros e sanções por quebra de contrato. Assim, o cliente compreende o que está pagando e como será a evolução do saldo devedor.

Como você pode ver, a desistência de imóvel na planta pode gerar não apenas aborrecimento, mas também prejuízos ao comprador. Por isso, antes de fechar o negócio, estude detalhadamente as condições da transação e não abra mão da ajuda de profissionais especializados no mercado imobiliário.

Agora que você conhece um pouco melhor as regras para a compra de imóveis na planta, que tal entrar em contato conosco e conferir as oportunidades de negócio para o seu perfil? Será um prazer ajudá-lo a conquistar o sonho da casa própria com toda a segurança!

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